Um marco; um legado para a cidade. Assim foi descrita a compatibilização do Plano Diretor com a Lei Específica da Billings, em Ribeirão Pires, primeiro município da região a fazer o ato. O texto, aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito na última sexta-feira (veja matéria completa no site do Mais Notícias), estabelece novas regras para regularização de imóveis e construções na cidade.
Com a adequação, todos os imóveis com parâmetros de construção irregular que constarem da imagem de satélite até 2006 serão passíveis de serem regularizados, desde que obedeçam aos índices de permeabilidade determinados pela nova lei. Nesses casos específicos será possível utilizar mecanismos de compensação ambiental que pode ser monetária, recuperação de área degradada ou doação de área de preservação ao poder público.
Na cidade, são 3.000 famílias que possuem seus imóveis em situação irregular e 350 que moram em área de risco e precisam ser retiradas das margens da represa. A legislação recém aprovada e que foi amplamente discutida até chegar ao ‘gran finale’ é um sonho, tanto para esses milhares de pessoas, que poderão finalmente ter o bem-estar assegurado pela Constituição Federal, quanto para tantas outras que sonham com a recuperação da bacia que banha o Grande ABC.
O primeiro passo foi dado. Agora, inicia-se uma caminhada sem fim. É preciso que todo o conteúdo da lei deixe o papel para a ação, pois de lei, não só a cidade, mas o Estado e o país estão cheios, entretanto, regras que funcionem na sua totalidade não tem o mesmo acompanhamento. O que mais vemos são ótimas intenções, teorias perfeitas, mas práticas pouco ou nada executadas. Ninguém pode construir em áreas de risco, dizem os governantes, mas casas e mais casas são construídas uma em cima das outras todos os dias.
Há que se ter rigor na fiscalização, sempre, pois também vemos muitas leis que “pegam” nos primeiros meses, mas depois, a intensidade começa a não ser mais a mesma.
Assim como não mediu empenho para ser a primeira cidade da região a adequar-se às normas, que Ribeirão Pires não meça esforços também para que esse “marco na história da cidade” seja realmente marcado, não apenas pela assinatura da lei, mas pelas transformações que ela assegura gerar.
