Foram longas as discussões em torno da compatibilização do Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei Específica da Billings: duas audiências públicas no ano passado, e outras nove neste ano, a pedido do Ministério Público. E finalmente, na última quinta-feira (10), o COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) aprovou a resolução que adequa o município à legislação aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009. Legislação essa que foi considerada uma vitória histórica na luta pela preservação ambiental da represa, um dos mais importantes reservatórios de água da Região Metropolitana de São Paulo; e para o movimento dos moradores do seu entorno pela regularização de seus terrenos. Sua magnitude ajudará muitas pessoas a viverem de forma legal, como todo cidadão merece, propiciando a recuperação e melhoria das condições de habitações ocupadas pela população, se implantado a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas, assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais. Sua relevância é indiscutível, especialmente em Ribeirão Pires, já que 67% da cidade estão situados em áreas que exigem aplicação da Lei da Billings.
A resolução aprovada pelo COMDEMA estabelece, entre outros pontos, que o Poder Público deverá fomentar os trabalhos de fiscalização integrada, criando o Programa de Agente Comunitário Ambiental (PACA), visando a participação voluntária da comunidade no sistema de monitoramento da qualidade ambiental. O líder do governo na Câmara, Antonio Muraki, também ressaltou a questão do cumprimento da lei, propondo que os vereadores insiram no projeto que chegará à Casa de Leis, uma emenda visando penalizar, por meio de multa, quem infringir as normas.
Em tese, por se tratar de um espaço exclusivo para a produção de água, nenhuma ocupação deveria estar instalada no local, porém, ao longo dos anos, em busca de um teto, centenas de famílias fizeram moradia, legalmente ou ilegalmente, resultando em cerca de um milhão de residentes nas áreas da represa.
Como nunca é tarde para correr atrás do prejuízo, que todos os compromissos da resolução de compatibilidade do Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei Específica da Billings, e que foi aprovado pelo COMDEMA, saiam efetivamente do papel e dos discursos, para que seja possível o que sempre pareceu improvável: o crescimento e desenvolvimento com preservação ambiental.
