IPVA – De onde vem e para onde vai

Chegando o final de ano uma das preocupações que mais incomodam o brasileiro é a quitação de dívidas. Com a entrada de recursos extras como o décimo terceiro e férias, muitos aproveitam para antecipar despesas fixas ou programar

Recolher o IPVA no Município é uma forma de contribuir com o desenvolvimento da cidade

pagamentos mais pesados. Há ainda aqueles que, com boa vontade, realizam um planejamento adequado de pagamento de impostos e entre os principais, destacamos o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

A Constituição Federal (art. 155, inc. III) destaca que é de competência dos Estados o recolhimento do imposto veicular por meio de alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Cinquenta por cento da arrecadação do IPVA são atribuídos aos municípios, com base no critério do licenciamento dos veículos nos respectivos territórios. Ribeirão Pires, por exemplo, atualmente arrecada o tributo sobre os 64.830 veículos licenciados na cidade. Segundo a Municipalidade, “o recurso é atribuído ao tesouro municipal e não tem destinação específica”.  Roberto Bocaccio Piscitelli, consultor legislativo de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados explica que o IPVA “não está vinculado a qualquer tipo de aplicação e constitui fonte genérica de recursos para o financiamento das ações do Poder Público”.

Dessa maneira, cada veículo licenciado e emplacado na cidade colabora com a arrecadação municipal. A Prefeitura, por sua vez, visa utilizar o recurso em ações como: manutenção e desenvolvimento do ensino; realização de atividades da Administração; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; e prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com o governo. “Nos dois primeiros casos, como se sabe, há percentuais específicos. Nos dois últimos, os limites dependem do montante das respectivas operações”, explica Piscitelli.

É por conta dos benefícios públicos advindo de tal imposto que prefeituras se permitem realizar campanhas de incentivo à regularização de licenciamento automotivo. Estima-se que da frota de quase 65 mil veículos registrados em Ribeirão Pires, há de 15 a 20% a mais em circulação na cidade cujas placas, e consequentemente seus impostos, são de outras cidades. Por conta disso, dentro de alguns dias, o prefeito eleito Saulo Benevides (PMDB) deverá iniciar uma campanha incentivando a regularização de veículos na cidade. “Quero conscientizar os proprietários de veículos de que eles podem colaborar com o Município com a simples transferência de documentação”, ressalta o futuro prefeito.

Para saber como regularizar a situação de seu veículo, entre em contato com um posto do Detran ou do Ciretran mais próximo.

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