Na última terça-feira (1º), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou comunicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo informando que a fixação de subsídio aos Membros do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa não autoriza sua aplicação, no curso da legislatura, às Câmaras de Vereadores. Aumento de salário só para os parlamentares que serão eleitos para atuarem a partir de 2013 ou para aqueles que forem reeleitos. O fato é em razão do princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
O aumento nos salários dos vereadores seria decorrente do reajuste de 61,8% dos deputados federais, aprovado pelo Congresso no fim de 2010. Os valores do contracheque dos deputados estaduais são vinculados aos dos legisladores de Brasília. E os holerites dos parlamentares municipais têm referências sob o pagamento da Assembleia, o chamado efeito cascata.
O impacto nos custos adicionais na folha salarial nos parlamentos estaduais será de R$ 128,7 milhões e de R$ 1,8 bilhão nas câmaras municipais a cada ano. Somente nos sete legislativos do Grande ABC, os gastos serão de R$ 6 milhões por período.
