No último sábado (02), foi realizada audiência pública para apresentação da minuta de lei da compatibilização do Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei de Billings, que estabelecerá as novas regras para regularização de imóveis e construções na cidade. Além de vereadores, o ato contou com representantes de entidades sociais do município e membros da Prefeitura e do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O deputado estadual, Donisete Braga (PT), participou da abertura e destacou a ação da cidade em se adequar à legislação aprovada pela Assembleia: “Em termos de referência dos municípios, Ribeirão Pires pode ser a primeira a ter a regularização”.
O deputado estadual Donisete Braga, esteve presente na última audiência pública sobre o Plano Diretor, ao lado de autoridades do município
Após a fala do parlamentar, o secretário de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e Saneamento Básico (Sephama), Temístocles Cardoso Cristófaro, deu início a leitura do projeto de lei, visando a máxima transparência dos trabalhos. Por mais de duas horas, leu 45 páginas e constatou que alguns artigos estavam repetitivos e precisavam ser enxugados. Com isso, foi convocada uma reunião com os conselheiros na terça-feira (05), onde o documento foi finalizado e pronto para ser enviado à Câmara. A votação acontecerá amanhã (08), às 11 horas, em sessão extraordinária e contará com a presença do prefeito Clóvis Volpi (PV). “A convite meu, o prefeito virá à Câmara, onde os vereadores farão a entrega simbólica da lei a ele, dada a sua importância”. Disse o presidente da Casa, Gerson Constantino (PV).
“Nenhuma das outras cidades do ABC iniciaram isso. Nós, em quatro meses, conseguimos; não é o que a gente queria, queríamos em dois meses, mas foi transparente do jeito que tem que ser. Acho que o Conselho alcançou um nível de maturidade e credibilidade que dá para a cidade ficar tranquila. Estou muito contente”, comemorou Temístocles, que completou: “Foi dado um passo muito grande para Ribeirão Pires resolver algumas pendências e algumas injustiças que foram criadas não por governos, mas pelo próprio sistema que não permitia. A gente consegue fazer uma cidade que atende todos os seus extratos sociais no que diz respeito à habitação digna. Hoje nós temos famílias em área de risco, após, nós vamos começar um processo para acabar com essas moradias e vamos ter que atuar para que essas áreas de risco nunca mais sejam ocupadas”.
Compatibilização do Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei de Billings estabelecerá as novas regras para regularização de imóveis e construções na cidade
Para o secretário, o ponto mais relevante revisto no projeto diz respeito aos índices e parâmetros urbanísticos. A metragem que define quanto o proprietário pode construir no terreno varia de acordo com a área onde o loteamento se encontra. “O nosso Plano Diretor tinha uma certa restrição, embora tenha parâmetros que em 2004 foram interessantes, mas hoje eles estão, de certa forma, defasados. Encontramos um termo que vai atender a cidade hoje, preparando-a para o futuro”.
Os lotes localizados nas áreas de mananciais precisarão ter 10% de área vegetada (atualmente, a legislação municipal exige 5%). Os imóveis também terão que ter 20% de permeabilidade no terreno (o Plano Diretor exigia 30% e a Lei da Billings, 15%).
Após a aprovação do projeto de compatibilização, a cidade reconquistará autorização para emitir laudos de licenciamento para intervenções ambientais de impacto local. O titular da Sephama não soube dizer a data em que isso ocorrerá. “Na medida em que nós temos o convênio de licenciamento, que está em vigor, e nós compatibilizamos a lei, no que diz respeito, por exemplo, à aprovação, certidões de uso de solo nós já podemos emitir, então isso já é quase 80% do licenciamento; aí vai depender de um contato da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) dizer que estamos aptos a promover o licenciamento”.
