Após um longo período de elaboração e discussão, foi votado e aprovado nesta sexta-feira (08), por todos os vereadores (exceto João Lessa, que não compareceu à sessão extraordinária por estar viajando), o projeto de lei que compatibiliza o Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei Específica da Billings, que estabelecerá as novas regras para regularização de imóveis e construções na cidade.
Para o membro do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e representante da entidade CONLUTAS, José Lima, que participou ativamente de todo o processo, a ação é uma vitória. “O principal objetivo das entidades era que não se modificassem os parâmetros que existia no Plano Diretor, porque ele foi discutido com toda a sociedade, então, após a aprovação da Lei da Billings, ficava garantido que a cidade podia ter seus parâmetros mais restritivos que a Lei Específica, pois ela foi feita para todos os municípios do ABC, mas os dois que tem 100% da área dentro de mananciais é Ribeirão Pires e Rio Grande. Foi uma vitória garantir a aplicação do atual Plano, mesmo com as modificações, e preparar para na próxima revisão, ter uma base do que funcionou e não funcionou”.
Prefeito sancionou a lei após receber o projeto aprovado por todos os vereadores
A votação contou com a presença do prefeito Clóvis Volpi (PV) e parte de seu secretariado. “Em todo meu mandato, nunca vim à uma sessão, porque poderia parecer pressão, mas hoje fiz questão de vir por uma razão muito simples: há uma necessidade de agradecer publicamente”, falou o Chefe do Executivo. Ele relembrou a caminhada de conquistar a legislação da Billings até chegar à esse momento, considerado por ele um marco. “Em 2005, eu disputei a eleição para presidente do Subcomitê de Bacias com um único objetivo: fazer com que a Lei Específica da Billings chegasse à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que fosse promulgada. Ainda em 2005, disputei a presidência do Comitê de Bacias e fui derrotado pelo então prefeito de Mogi das Cruzes, Junji Abe, numa ação política interna de que deveria ser presidido por alguém do PSDB. Disputei dois anos depois e ganhei por unanimidade. E para elaborar o texto da Lei Específica da Billings, contamos com duas pessoas de Ribeirão Pires de extremo conhecimento das nossas necessidades: a arquiteta Silmara Delfino, de habilidade técnica e o ex-vereador Cláudio Deberaldine, de habilidade política para que pudesse conversar com a sociedade. Se pudéssemos dar uma placa de agradecimento, daríamos aos dois”, disse ele, completando: “Depois de sancionada a lei, precisava ainda ter o decreto que a regulamentava, uma outra luta, tanto do Subcomitê, como do Comitê, como da gestão política dos deputados e gestão política da sociedade civil; e de novo lá estávamos no Palácio dos Bandeirantes, pedindo para que fosse regulamentada, e demorou mais um ano para que fosse. Feita essa regulamentação, precisávamos então, ter a coragem de fazer a adequação dos Planos Diretores do ABC, mas Ribeirão Pires foi a primeira cidade que fez isso”.
Os vereadores compartilharam da opinião de que o projeto é de extrema importância para o município. “Nesses anos de mandato, acho que é o projeto mais importante que está passando em Ribeirão Pires e não só importante pelo projeto, mas pela participação popular. Todo projeto que tem a participação da população é muito bom para todos”, disse Edson Savietto, o Banha (PDT).
“Não é a Prefeitura e nem o prefeito que está deixando esse legado, é a Câmara e a sociedade que discutiu”, disse Clóvis Volpi
O presidente da Câmara, Gerson Constantino (PV) e o líder do governo, Antonio Muraki (PTB), ressaltaram a dedicação do secretário de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e Saneamento Básico (Temístocles Cardoso Cristófaro) no andamento do processo. “Na última audiência, foi mostrado que não tinha o que se esconder, quando o secretário de Meio Ambiente, em uma força invejável, por mais de três horas pode nos trazer todos os pontos desse projeto. Também qualifico como um dos projetos mais importantes que foram votados nessa Casa”, falou Constantino.
“Foi um trabalho feito de forma democrática, transparente. Não se teve uma correta honestidade por parte dos corretores imobiliários e também negociantes e muitos compraram lotes aonde consta área de APP (Área de Preservação Permanente), no entanto, a culpa também é dos governos que deixaram a fiscalização a desejar. Muitas famílias hoje dependem desse projeto para que tenham condições de regularizar seus imóveis e viver dignamente”, destacou Muraki.
O vereador José Vicente de Abreu, o Vicentinho (PR), também ressaltou a importância do projeto, mas fez uma ressalva. “Nosso trabalho não para por aí, porque esta lei vai beneficiar uma parte de Ribeirão Pires, não são 100%. A Quarta Divisão e Ouro Fino, que pertencem a Bacia do Rio Guaió e Taiaçupeba, não são contemplados com essa lei, então, nós vamos continuar o trabalho. Peço ao secretário de Meio Ambiente empenho igual ao que ele fez com a Lei da Billings. Ribeirão vai crescer muito, mas outros bairros também precisam crescer”.
Finalizando a sessão, o prefeito frisou que a Lei da Billings, quando foi elaborada, permite uma previsão, que pode ser esticada até 50 anos, do crescimento populacional da cidade e as regiões que poderão ter desenvolvimento industrial. Segundo ele, cumprindo as regras, Ribeirão Pires terá a possibilidade de cinco décadas, estar com 250 mil habitantes e economia estável. Ele destacou ainda que a lei é auto-aplicável e, por conta disso, torna a fiscalização mais fácil. Cerca de 700 famílias serão beneficiadas com a lei imediatamente após a publicação no Diário Oficial do município.
“É a lei que a cidade precisava. Não sabemos quanto vamos ajudar neste período em que estaremos ainda governando, mas ao longo do tempo, quando nós não mais estivermos à frente da Prefeitura, independente de quem estiver governando a cidade, temos certeza absoluta que estamos deixando um legado. Mas não é a Prefeitura e nem o prefeito que está deixando esse legado, é a Câmara e a sociedade que discutiu. Que nós tenhamos a possibilidade de ter um crescimento maior do que aquele que tivemos até aqui. (Com a lei) Será possível redimensionar a cidade em termos populacional, reinventar as nossas necessidades para que possamos servir aqueles que querem fazer investimentos na nossa cidade. È um documento que nos possibilita prever o crescimento, controlá-lo, mas ter o crescimento, isto que é importante”, concluiu.
Após o término da sessão, Volpi sancionou a lei.
