O Plenário da Câmara de Ribeirão Pires, aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade a alteração da Lei 5.360 de 26/11/2009 que prorroga os contratos de professores temporários da Rede Municipal para até três anos.
A vice-prefeita e Secretária de Educação, Inclusão e Tecnologia, Leonice Moura participou da sessão, onde pode explicar para os vereadores a importância da alteração da Lei para garantir a qualidade de Ensino na Rede Municipal. “Estamos zelando assim a qualidade de ensino oferecido aos alunos da Rede Municipal e organização dos trabalhos educacionais. Há também a questão financeira, a qual demanda um gasto excessivo com a rescisão de contratos, sendo que com a prorrogação gera uma economia aos cofres públicos”.
Critérios – A prorrogação dos contratos abrangerá os Professores de Desenvolvimento Infantil Professor A e B, sendo admitida a efetivação mediante a Avaliação de Desempenho do Professores, a qual será homologada pelo Diretor de Escola, Supervisor Educacional e pela Secretaria de Educação, Inclusão e Tecnologia.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apurada mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 10 dias, onde serão assegurados ao contratado a ampla defesa, cabendo ao superior hierárquico proferir a decisão, que deverá ser referendada pela Secretária da pasta. Uma vez submetido a Processo Administrativo Disciplinar, o contratado somente poderá renovar seu contrato com a Administração depois de reconhecida sua inocência. Tendo sido aplicada penalidade administrativa ao contratado o mesmo ficará impossibilitado de nova contratação pelo regime previsto na Lei.
Na mensagem encaminhada a Câmara, o prefeito Saulo Benevides ressalta a importância da continuidade dos ótimos trabalhos que estão sendo desenvolvidos na área da Educação “ Com as alterações objetivamos garantir ininterruptamente a prestação dos serviços educacionais com qualidade a fim que nosso alunos tenham ótima formação escolar”
