Depois de pouco mais de um mês de sendo analisado pelos vereadores, o Projeto de Lei n° 054, de 27 de setembro de 2017, de autoria do Executivo que o autoriza a repassar o gerenciamento da Vila do Doce e do banheiro público ali localizado para a ACIARP (Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires) foi aprovado por unanimidade. A única alteração no texto original foi realizado por meio de emenda proposta pelos parlamentares, a qual extinguiu o Inciso 1º do Artigo 3º, que impunha a cobrança de R$ 1 para a utilização do banheiro.
Áreas comerciais da Vila serão gerenciadas pela ACIARP
Com a concessão, os horários de funcionamento serão os seguintes: De segunda à quinta-feira e domingos, das 9h às 22h e às sextas, sábados e vésperas de feriados, das 9h à 0h. Além disso, ficou definido a criação do Conselho Deliberativo do Complexo Turístico Vila do Doce, a ser presidido pelo responsável pela pasta de turismo (hoje, o secretário Marcelo Menato) e composto por: Um membro escolhido pelos comerciantes da Vila do Doce, um designado pela ACIARP, um designado pela Câmara e um designado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e que tenha formação superior em Ciências Jurídicas.
Esse conselho será responsável por organizar diretrizes e normas para a concessão dos espaços, fiscalizar a aplicação dos valores arrecadados com as concessões, tratar dos valores e eventuais reajustes das concessões, elaborar o Regimento Interno da Vila e elaborar seu próprio Regimento Interno. O mandato dos membros será de dois anos, podendo ser reconduzido e será exercido sem qualquer remuneração.
Por fim, a ACIARP terá que repassar 20% do que for arrecadado com as concessões para o Fundo de Assistência Social, que o distribuirá entre entidades beneficentes.
