Na tarde da última terça-feira, sem qualquer questionamento ou comentário, um importante projeto foi aprovado por todos os vereadores de Ribeirão Pires. O projeto de lei em questão, também conhecido como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), trata das regras específicas para a preparação do exercício financeiro da Administração Municipal de 2013 e dispõe sobre prioridades, metas, organização, estrutura dos orçamentos fiscal e da previdência municipal, despesas com pessoal, encargos sociais e alterações na legislação tributária.
Durante a votação, não houve questionamentos ou discussões
Segundo consta no documento, a LDO cria regras, baseadas em parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, que obrigam a Prefeitura a criar o Orçamento Municipal do ano que vem de forma a garantir a adequada e produtiva utilização dos recursos municipais. A letra do projeto defende a prioridade dos “projetos em andamento e a conservação do patrimônio público e, principalmente, o aspecto social com enfoque em maiores e melhores oportunidades para a população”.
Um ponto importante da LDO (Capítulo II, Art. 5°) destaca a boa gerência da Administração. O artigo determina: “A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Em outro ponto, o código estabelece que um montante equivalente até 5% da receita corrente líquida deve ser destinado à reserva de contingência, visando possíveis riscos e eventos fiscais imprevistos.
Após a aprovação da LDO, a Secretaria de Finanças está apta para coordenar os gastos municipais e realizar uma previsão de como serão os gastos de 2013, tendo por base a arrecadação.
Outro projeto aprovado pelos vereadores visa, também relativo a finanças públicas, autoriza a reorganização orçamentária de modo a contemplar a Secretaria de Gabinete e Assuntos Estratégicos, com recursos para aquisição de uma impressora e um equipamento de fax e para a Secretaria de Promoção Social e Ações Comunitárias, que pretende adquiri divisórias para ampliar os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e capacitação de técnicos efetivos destes centros.
