Apenas cinco projetos de lei entraram na Ordem do Dia nos trabalho da Câmara de Ribeirão Pires nesta semana. Dois deles, de autoria do Legislativo, nomeiam um complexo esportivo do Parque das Fontes e uma quadra de malha no Jardim Alvorada. Os demais, por parte do Executivo, sugerem a criação de uma Escola Municipal de Teatro, alteração de uma lei municipal referente à Administração do Telecentro e uma autorização especial para os procuradores municipais.
No caso do Telecentro, a proposta parte de uma necessidade simples, em vista a transferência da administração do Telecentro da Secretaria de Educação e Inclusão para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; propõe-se apenas uma alteração na Lei no 5.471/2010 (referente ao Conselho Gestor do Telecentro Comunitário), modificando o nome da secretaria responsável.
No caso dos procuradores, o projeto aprovado autoriza-os a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Segundo a Prefeitura, a mudança visa o aumento da “eficiência e da celeridade, valorizando as formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação. Propomos a definição como limite máximo para realização de conciliação, transação ou desistência da ação pelo Procurador do Município, o valor de 30 salários mínimos”, aponta em nota. Ou seja, quando a causa envolver valores superiores a esse limite, o acordo, transação, ou, desistência sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito. Abaixo disso, os procuradores terão autonomia para decidir.
Os projetos que foram votados em primeira discussão deverão ser reapresentados mais uma vez à Casa de Leis antes de serem definitivamente aplicados.
