Não há, no Brasil, uma lei que regulamente a terceirização. Por conta deste vácuo legislativo, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, editou a Súmula 331, cujo inciso III prevê: “Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. Portanto, a Súmula é clara: não objetivando o contrato de trabalho a prestação de serviço de limpeza, vigilância ou serviços especializados de autônomos, o contratado será considerado empregado para todos os fins de direito.
Embora não diga a Súmula, neste rol de terceirizados entende-se também o serviço de copa, que fornece os cafezinhos. E o que pretende o Projeto de Lei 4330? Pretende amplificar esse leque, para autorizar os serviços terceirizados nas atividades fins, como na linha de montagem de uma montadora de veículos, por exemplo. Apesar de o presidente da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo defender a transformação do tal projeto em lei, o que, na prática se vê, é que o trabalhador terceirizado tem menos direito que os demais. Eles recebem uma ínfima parte do que é pago pelo seu trabalho, cujo montante vai para as agências de emprego, que o remunera com algo em torno de um terço do que é pago pelo seu trabalho. Muitas vezes não são recolhidos aos cofres públicos os valores descontados a título de FGTS e INSS, o que implica no momento de reivindicar os benefícios decorrentes destes recolhimentos, como salário desemprego, auxílio doença ou acidente, e aposentadoria.
Quando há acidentes de trabalho, quem mais se machuca? o terceirizado, claro, porque a empresa não o treina condignamente. Ele poderá ser substituído a qualquer momento, e acaba sendo custoso dar treinamento para tantos trabalhadores. Portanto, não acredite que, regulamentada a terceirização haverá mais empregos para todos. Haverá, isto sim, mais empresários enriquecendo-se às custas do esforço do trabalhador terceirizado que muito trabalha e pouco ganha, e nunca se qualifica a galgar postos melhores no dia a dia laboral. O tal projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Só quando chegou ao Senado é que houve resistência dos sindicatos, talvez para mudar o foco dos protestos contra a Presidência da República. Fiquem atentos, não deixe esse projeto desgraçar com a vida e com a remuneração do trabalhador brasileiro.
