Em julho deste ano, a ministra Eleonora Menicucci, da SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República), deu um importante passo para garantir o direito à segurança da mulher ao firmar um acordo de cooperação técnica com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e o presidente do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Mauro Luciano Hauschild. A parceria estabelece a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher segurada da Previdência Social, por meio de ações e a partir do compartilhamento de informações entre os órgãos.
Por meio de ações integradas, população terá mais acesso a informações sobre a Lei Maria da Penha e direitos das mulheres
Dentre os objetivos da cooperação estão a identificação dos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher e a garantia da concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais à vítima. No acordo, também foi incluso a implementação de uma política de prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de mecanismo de ressarcimento, por parte do INSS e da Advocacia-Geral da União, dos valores pagos a título de benefícios previdenciários em razão dessa espécie de violência. “Na prática isso significa que o INSS vai responsabilizar o agressor para que ele devolva aos cofres públicos os valores pagos pelo INSS à vítima”, explicou a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves.
Também estão previstas no documento a promoção de ações educativas para informação da população nas agências do INSS e a capacitação de servidoras e servidores para o atendimento das mulheres que se declarem vítimas de violência doméstica e familiar. “A Previdência Social tem um diálogo direto com milhões de brasileiras, portanto, é uma parceria importante no enfrentamento da violência contra as mulheres. Nosso objetivo é que as mulheres conheçam seus direitos assegurados pela Lei Maria da Penha”, completa a secretária Aparecida Gonçalves.
