A prefeitura de Ribeirão Pires sancionou na última sexta-feira, dia 8, a lei 6.761/22, que possibilita a quitação de débitos tributários por meio de cartões de crédito, débito ou por meio da ferramenta de pagamento instantâneo, o Pix.
A lei será aplicada mesmo para débitos obtidos antes da lei entrar em vigor. Para o pagamento por PIX, a Administração Pública disponibilizará um QR Code ou Chave Aleatória específica para identificação de pagamento. Estes ficarão disponíveis no site da prefeitura.
A proposta entrará em vigor em 45 dias.
