Medida visa dar transparência e incluir em campo específico informação sobre dívidas do imóvel referentes ao exercício anterior
Nesta quinta-feira (22), durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 0027/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico para informar sobre dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), o PL defende que, com a melhoria do acesso à informação sobre eventuais pendências de pagamento referentes aos anos anteriores, além da transparência, a medida garante segurança para que o contribuinte possa executar o planejamento financeiro e saldar a dívida, bem como promover o incentivo de regularização de pendências fiscais.
Após a aprovação, o projeto de lei segue para sanção pelo Executivo da Estância.
Semana de Conscientização da SOP – Outro Projeto de Lei também foi aprovado e segue para sansão do prefeito da cidade: o PL nº 0032/2023, que institui a “Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” – SOP, de autoria do vereador e presidente do legislativo, Professor Paulo Cesar (PC).
Segundo o projeto, a medida tem por objetivo contribuir para alertar toda população sobre os sinais, sintomas e a importância do diagnóstico precoce para a garantia de sucesso do tratamento.
Ordem do Dia – Outros três Projetos de Lei foram aprovados em primeira votação e seguem para a sessão ordinária do dia 29 de junho: o PL nº 0035/2023, de autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), que institui o “Programa Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara” no município; e o PL nº 0035/2023, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Professor Paulo Cesar (PC), que institui a Academia Estudantil de Letras (AEL) na rede municipal de ensino.
Também segue para a próxima sessão o PL nº 0041/2023, de autoria dos vereadores Koiti Takaki; Sargento Alan e Valdir Nunes, que dispõe sobre diretrizes para as ações da política municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, na rede municipal de ensino.
Em unanimidade, Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprova projeto de lei que determina a inclusão de valores devidos no carnê do IPTU, durante 18ª sessão ordinária
