Município reforça as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher com nova legislação
Reforçando as políticas públicas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência, Ribeirão Pires sancionou, na última terça-feira (16) a Lei nº 6.935, de 12 de dezembro de 2023, que institui no município o Projeto Guardiã Maria da Penha, por meio de convênio celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com atuação da Guarda Civil Municipal (GCM).
Este é o primeiro passo para firmar um Termo de Cooperação com o Ministério Público (MP). Com a sanção da lei municipal e posterior assinatura do Termo de Cooperação, os agentes da GCM passarão por treinamento específico para acompanhar os casos encaminhados pelo MP, os quais consistem em visitas periódicas que visam garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica e que possui medida protetiva.
Entre as principais diretrizes, o projeto estabelece prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres. O objetivo é monitorar o cumprimento das normas que garantam essa proteção, responsabilizando os agressores, além de promover acolhimento humanizado às vítimas, orientando as mulheres em situação de violência, por meio dos guardas civis do município.
“A adesão da vítima ao projeto se dá de forma voluntária, nada é imposto. Porém, com o projeto Guardiã Maria da Penha, além de fiscalizar as medidas protetivas, a GCM também poderá acompanhar o grau de risco que a mulher está submetida e garantir uma situação de segurança para a vítima. Estamos estreitando os laços com o MP, fortalecendo um serviço já prestado pela Patrulha Maria da Penha de Ribeirão Pires”, completou a comandante da GCM, Neide Souza.
A coordenação, o planejamento, a implementação e o monitoramento do projeto se dará de forma articulada entre a Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social, Secretaria de Segurança Urbana, Mobilidade e Defesa Civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Botão do Pânico – O app é destinado às mulheres que possuem Medida Protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. A interessada, pode se cadastrar diretamente na sede da Guarda Municipal, onde receberá acesso ao aplicativo. Quando importunada, basta dar um click que a corporação será avisada e prestará apoio imediatamente.
Para ter acesso ao aplicativo é só se dirigir à sede da Guarda Municipal, (rua Rua Aguida Sortino,15), munida de documentos pessoais e a medida protetiva. No local, a mulher já poderá instalar o app e fazer os testes.
Com o app instalado, a mulher vítima de violência só precisa de dois cliques para solicitar ajuda. É só desbloquear seu celular (se não estiver em casa deve ligar a localização), acessar o aplicativo e clicar no desenho que simula um botão de pânico. O aviso chega à GCM imediatamente, que já em posse de seu cadastro prestará socorro rapidamente.
Sala de Acolhimento – Inaugurada em agosto do ano passado, a sala de acolhimento permite que moradoras com medidas protetivas contra agressores contem com espaço privativo para orientações sobre o uso da tecnologia que possibilita, em casos de risco, o acionamento das forças de segurança municipais com apenas um clique no celular.
A sala fica localizada na sede da GCM (Rua Águida Tori Sortino, 115) e tem como objetivo realizar atendimento acolhedor e com um ambiente humanizado, que também conta com brinquedoteca para vítimas com filhos.
Aplicativo é destinado às mulheres que possuem Medida Protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha
