A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, através da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, recebeu do CETRAN-SP (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo) o Certificado de Conformidade para integração ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
A concessão é determinada pelo artigo 4º, § 1º, da Resolução 560/2015 do CONTRAN, de 20 de outubro de 2015. De acordo com a resolução, os municípios devem possuir estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais nas áreas de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito deverão manter a estrutura definida na resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN verificar a sua regularidade por meio de inspeções técnicas periódicas.
