
No entendimento do corpo técnico da Prefeitura, da forma como foi aprovado – em março desse ano, o PL carecia de elementos que garantissem ao município condições de fiscalização dos chamados “Kit Pet Social”, o que colocaria em risco a saúde tanto dos animais, quanto dos moradores.
Com as indicações feitas pelo Jurídico e também pela equipe de Vigilância à Saúde da Prefeitura, será possível aprimorar o projeto, assegurando a manutenção dos comedouros e bebedouros por um responsável legal, que poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento das regras de funcionamento do Kit. O assunto volta à pauta da Câmara Municipal na sessão dessa quinta-feira, dia 9.