Por Josenito Meira, advogado
Neste momento da política, é importante que a população saiba as atribuições do vereador, o representante do povo no Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal que, em Ribeirão Pires, é composta por 17 representantes.
Segundo o TSE, “O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos”.
Ou seja: o vereador é o auxiliar da administração, o ente que, em respeito aos votos recebidos pelo povo, irá ajudar nas demandas da cidade. Podemos dizer que, em uma alusão ao corpo humano, os vereadores são os olhos do Executivo.
Dentro destas funções, eles devem também elaborar e, principalmente, analisar e discutir leis que são de competência da cidade, com obrigação de fiscalizar a Administração, apreciar as contas públicas e apurar eventuais infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores. Portanto, um vereador não pode se furtar a analisar indícios de crime, de falha administrativa ou de desvios de conduta.
Vale lembrar que, na Câmara, há a figura do presidente que, além de presidir os trabalhos e zelar pela casa, sendo responsável por suas contas, entre outras atribuições, é o terceiro na linha de sucessão ao Prefeito, em caso de vacância deste e do seu vice, os substituindo em caso de viagem, licença e em algumas outras hipóteses, como renúncia ou assunção a outro cargo eletivo.
Pessoas que negociam cargos, trocam votos por favores (ou valores) ou negociam seu apoio (até mesmo por dinheiro) não servem. Neste momento de mudança, temos que dar suporte aos que fazem um trabalho sério e qualificado. Desta forma, escolher bem os vereadores é o primeiro passo para uma política mais correta.
