Na sessão da Câmara na tarde de ontem, o principal assunto foi com relação as mudanças na Lei do Imprerp (Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires). As alterações são referentes à Lei Municipal n° 5.751, de setembro de 2013.
Uma das principais mudanças se devo a adequação das condições para os cargos de livre provimento e cargos de provimento efetivo, por exemplo: Na legislação que se faz vigente a formação superior para a ocupação de cargos de Superintendente e Adjunto, Diretor Executivo e Assessor Especial, é obrigatória bem como registro em órgão regulador, (por exemplo, CREA, CREM, OAB). O projeto também atualiza as designações dos cargos, readequando o texto atual às demandas exercidas em cada um deles. Na sugestão vinda da Administração, para a mudança da Lei, essa obrigatoriedade é anulada e isso causou no vereador petista, Renato Foresto algumas dúvidas. “Uma das minhas principais dúvidas é com relação a retroatividade do processo. O senhor Carlos Lima assumiu em condições irregulares e a Lei, segundo o Executivo é retroativo á 1º de maio e isso vai beneficiar e esconder essa falha”, disse o vereador.
Projeto de Lei foi aprovado por 16 votos contra apenas um
O projeto equipara os requisitos à legislação municipal e federal, seguindo as condições técnicas exigidas no ordenamento jurídico para ocupação destes cargos, o que de acordo com o presidente da Casa, Edson Savietto, o Banha, resguarda o funcionário de qualquer situação incômoda no futuro, mas Renato Foresto também bateu em cima dessa tecla e detalhou: “Eu vejo neste projeto, que a Administração quer que o Imprerp trabalhe da mesma forma que o INSS”.
Mas como já de costume, a vitória foi do Executivo que por 16 votos favoráveis a um contrário emplacou o projeto que agora volta ao Executivo para receber a sansão do governo.
Concurso Público
Em abril deste ano, o Imprerp iniciou as inscrições para o Concurso Público que contratará profissionais para preencher vagas já existentes. As inscrições seriam encerradas em maio, porém o Concurso foi suspenso até que as atualizações e adequações técnicas das exigências de cada cargo disponível sejam analisadas e apreciadas pelo Legislativo da cidade.
