Medida obriga veterinários e clínicas a denunciarem casos de maus tratos
Na última semana, o governo estadual publicou a 17.640/23, que obriga os profissionais veterinários a denunciarem casos de maus tratos quando constatarem o fato durante atendimento. O tema é de extrema importância para a causa animal, já é objeto de lei em Ribeirão Pires desde 2021.
A secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Andreza Araújo, destaca o pioneirismo da Estância na causa. “A demanda de pessoas que negligenciam os cuidados aos animais é grande e esses passos são fundamentais para diminuir esse número. Nosso trabalho no cuidado e resgate destes animais tem sido ímpar na região, sendo referência e modelo para os demais órgãos do país”, observa.
A Lei Municipal 6654/2021 foi idealizada pelo vereador Archeson Teixeira e aprovada pelos demais vereadores em outubro de 2021. Logo em seguida, o então prefeito Clóvis Volpi sancionou a medida.
Maus-tratos é crime – A lei nacional nº 9.605/88 estipula pena entre três meses e um ano para quem cometer maus tratos contra animais, além de multa. Em casos que envolvem cães ou gatos essa penalidade é ainda maior, podendo chegar a cinco anos de detenção, mais multa e perda da guarda do animal.
Veterinários e clínicas que constatarem sinais de maus-tratos em animais domésticos devem realizar a denúncia à polícia
Maus-tratos é crime e para casos que envolvam cães e gatos a penalidade é maior, podendo chegar a cinco anos de detenção
