Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra são cidades localizadas em área 100% mananciais. Sendo assim, há uma série de restrições e para realizar empreendimentos, esses municípios encontram dificuldades. E isso pode ficar ainda mais difícil, principalmente na hora de escolher uma empresa para fazer um determinado serviço. No último dia 31, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou projeto de lei do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a lei de licitações (Lei 8.666/93) para exigir critérios de sustentabilidade ambiental em licitações públicas.
Ribeirão Pires está localizada em área 100% mananciais e, por isso, há uma série de restrições para novos empreendimentos
De acordo com o projeto, aprovado na forma de substitutivo, a administração pública deverá levar em conta critérios de sustentabilidade ambiental ao selecionar proposta mais vantajosa. Na hipótese de empate entre as propostas, o projeto estabelece que seja assegurada a preferência aos bens produzidos ou aos serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente.
Nas compras, segundo a proposta, a administração ainda deverá observar a adequação do bem às exigências de proteção ambiental.
No substitutivo apresentado ao projeto, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) deixa claro que os critérios de sustentabilidade serão observados em licitações e contratos administrativos referentes a obras, compras, alienações, locações e serviços, inclusive de publicidade, a serem realizados pelos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O relator na CMA destacou que o projeto poderá contribuir para modificar a forma de atuação do poder público e, consequentemente, o comportamento do setor produtivo e da sociedade brasileira quanto à preservação dos recursos naturais.
“Tais medidas orientam o poder de compra do Estado para estabelecer um mercado seguro de produtos e serviços que atentem para os critérios de sustentabilidade ambiental”, afirmou o relator em seu substitutivo.
Em Ribeirão Pires, o secretário da SEPHAMA (Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e Saneamento Básico), Temístocles Cardoso Cristofaro, disse que não tem conhecimento de todo o projeto, mas considera que toda ação que vise dar maior atenção a questão da sustentabilidade é válida. Porém, faz uma ressalva: “Só tenho medo de este projeto estar fora da realidade, o que pode criar problemas às prefeituras. Outro ponto é a possível reserva de mercado com empresas que se especializem em cumprir editais, somente”.
A matéria será encaminhada às comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última decisão terminativa (aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado).
