LDO de 2019 passa por unanimidade na Câmara

Executivo tem agora base para trabalhar orçamento do ano que vem – FOTO: Gabriel Mazzo/PMETRP

Após ser apresentada aos munícipes em audiência pública na última segunda-feira (24), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, advinda do Executivo, foi apreciada e aprovada pelos vereadores na Sessão da Câmara desta quinta.

Por 17 votos a 0, os edis liberaram a LDO, que norteia o equilíbrio fiscal das contas públicas da cidade. A LDO faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange criação de três leis e é elo entre o PPA (Plano Plurianual de Ação Governamental) – criado para prever a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a LOA (Lei Orçamentária Anual) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas municipais no período de um ano.

O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Executivo com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão e, então, é encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo.

Outras demandas

Houve ainda a aprovação em primeira discussão do projeto de Humberto D’Orto (PTC) que regula no município a aplicação do Artigo 55, Inciso VI e Artigo 56, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços.

Ou seja, para todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto nesta Lei há a necessidade de contratação de seguro-garantia por parte do contratado em benefício de órgão ou entidade da Administração. A ideia do seguro é a de garantir o cumprimento do que foi acordado entre ambas as partes. O projeto será votado em segunda discussão após o recesso dos vereadores, marcado para se encerrar em 2 de agosto.

Por fim, após ter sido apresentado como requerimento há certo tempo, o projeto de Amaury Dias (PV) e Rubens Fernandes, o Rubão (PSD) que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes, etc., a fornecerem canudos biodegradáveis ou recicláveis foi votado e aprovado em primeira discussão e também será votado em definitivo em agosto.

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