O vereador João Lessa (PSDB) foi surpreendido durante a última sessão da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira, ao receber, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cópias do Acórdão referente a analise que o colegiado fez sobre a Lei 5.424/2010 que dispõe sobre o isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias em Ribeirão Pires. O Tribunal negou à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) o pedido de inconstitucionalidade da referida lei, o que garante ao Município de Ribeirão Pires o direito de exigir das agências bancárias e casas loterias, a instalação dos biombos de proteção nos terminais de atendimento. João Lessa foi o autor da lei.
Lei de autoria de João Lessa tem respaldo jurídico do TJ-SP
A Febraban entrou com pedido de inconstitucionalidade e, com isso, anulação da lei baseando-se em dois artigos da Constituição Estadual que determina como dever da União legislar sobre o funcionamento de entidades financeiras. “A norma em questão implica aumento da despesa pública sem trazer, contudo, a revisão da respectiva fonte de custeio”, ressaltou a Federação.
Para o relator Antônio Carlos Malheiros, a referida lei não se confunde com a norma de competência privada a União. “Os artigos 22, incisos VI e VII e 192 da Constituição, com o devido respeito, estão fora do prisma da lei combatida. A União legisla sobre sistemas monetários e não sobre questões físicas dos estabelecimentos. O isolamento visual no atendimento de usuários das agências bancárias se refere ao peculiar interesse local. O pedido é razoável”, explicou o relator.
Segundo o Tribunal de Justiça, “em tal contexto, na verdade se está protegendo o cliente do banco, que nada mais é que consumidor da agência, com todos os direitos próprios.”
Para o vereador João Lessa, a decisão é uma vitória. “O que motivou a criação dessa lei foi a falta de segurança dos usuários dos bancos. As únicas agências que não estavam cumprindo essa lei eram a do Itaú e do Bradesco, mas agora elas vão ter que adaptar os caixas. A cidade ficará mais segura”. Lessa destacou que desde a aprovação da lei, incidentes chamados de ‘saidinha de banco’ diminuíram. “Agora não vai mais ter pessoas planejando golpes porque ninguém vai saber o que as pessoas fazem no caixa”, completou.
Nossa reportagem entrou em contato com as agências bancárias da cidade que informaram que ainda não foram notificadas sobre a nova decisão e que aguardam uma comunicação formal para tomar qualquer iniciativa. As três agências do grupo Santander informaram que assim que a lei foi aprovada na Câmara, as respectivas unidades providenciaram a adaptação parcial de seus terminais.
