A Câmara de Ribeirão Pires aprovou legislação de autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), determinando que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem à Delegacia da Polícia Civil.
Aprovado em primeira discussão na sessão ordinária na última quinta (02/08), o projeto indica que as clínicas, os consultórios, os hospitais veterinários, os petshops e demais estabelecimentos veterinários, no âmbito de Ribeirão Pires, quando constatar indícios de maus-tratos nos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o fato à Delegacia da Polícia Civil.
A Legislação cria regras para a denúncia, como a qualificação do acompanhante do animal no momento do atendimento contendo nome completo, CPF, endereço e contato; e relatório do atendimento executado, contendo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. A comunicação do fato deverá ser entregue à autoridade competente no prazo de 48 horas, a contar da data do atendimento.
O projeto de lei ainda será votado em segunda discussão para posterior sanção do prefeito municipal.
