Por Laercio Lemos Lacerda, Advogado, professor de Direito, especialista em Direito Previdenciário e ex-Secretário Municipal de Saúde
Hoje vamos falar sobre como o Direito Previdenciário tem profundas implicações na vida das empresas, pois com o cruzamento de informações pelos órgãos do Governo Federal, é de fundamental importância que a prevenção seja a palavra chave na gestão das empresas, pois se não forem observadas as normas previdenciárias, um único processo pode significar o fechamento da empresa.
Tomemos como exemplo o caso de um acidente do trabalho em que haja morte do trabalhador e o INSS tenha de pagar a pensão por morte para a viúva. A atual posição da Procuradoria do INSS é de entrar com ação regressiva contra empresa para apurar a responsabilidade e cobrar da empresa o valor total que o INSS pagará a viúva. E fará um cálculo estimado do valor da pensão por toda a vida da viúva e cobrará isso de uma só vez da empresa. Normalmente são ações de valores milionários e que podem sim levar uma empresa à falência.
Mas há um lado bom, pois a Lei de Custeio traz uma série de benefícios que as empresas, sob a orientação de um especialista em direito previdenciário poderá fazer em sua folha de pagamento, incluindo a possibilidade de reduzir sensivelmente o pagamento de impostos, diminuindo os riscos com ações trabalhistas, e principalmente se prevenindo ações regressivas como no exemplo acima, com orientações acerca de PP, LTCAT, CAT, PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, Histograma, e ainda soluções para redução do RAT (Risco de Ambiente do Trabalho) e o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), o que ocasiona economia para as empresas. E por que não dizer orientando a percepção de benefícios para os colaboradores.
Importante frisar que com a tendência a uma visão governamental de mercado, liberal e econômico-financeira, o governo “passará” a conta para o setor privado, e no campo do direito previdenciário o INSS vai aperfeiçoar os mecanismos de cobrança contra as empresas especialmente com a reforma da previdência.
De todo o exposto, é fundamental que o empresário e gestor esteja sob a orientação de um especialista em Direito Previdenciário, pois só assim o setor empresarial será capaz de fazer grandes mudanças em um trabalho preventivo nas demandas administrativas e defender os interesses empresariais nas ações contenciosas judiciais que se apresentam no dia-a-dia da empresa.
