O deputado Donisete Braga (PT) está questionando o governo do estado sobre as ações de regularização fundiária e remoção de famílias em áreas do entorno da represa Billings, previstas no Decreto n.º 55.342/2010, que regulamentou a Lei Específica da Billings (13.579/2009).
Regularização fundiária na pauta do petista
Segundo ele, moradores da região do ABC estão preocupados, ansiosos e reclamam informações por parte do estado e prefeituras. “Muitos moradores terão que deixar suas casas, outros não sabem se suas casas poderão ser objeto de regularização fundiária. Trata-se do futuro de centenas de famílias, daí a necessidade de que elas sejam informadas pelo poder público”, justificou o parlamentar.
O questionamento do deputado está sendo feito por meio de Requerimento de Informação direcionado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Ele pergunta sobre o número de imóveis passíveis de regularização e sua localização. Questiona sobre como se dará o processo de desocupação em áreas de restrição, o número de famílias atingidas e a realocação das mesmas. O parlamentar também pergunta se aquela secretaria já elaborou a base cartográfica que delimita as áreas de restrição à ocupação.
O Requerimento contém ainda perguntas sobre as obras de infraestrutura previstas para a área e o cronograma de execução e endereços de locais onde os moradores possam obter informações mais detalhadas sobre as ações e intervenções que serão executadas na área da Billings.
