Na noite da última terça-feira (1º), encerrou-se o ciclo de audiências públicas (nove no total), que discutiu a Compatibilização da Lei Orgânica/Plano Diretor de Ribeirão Pires com a Lei Específica da Billings. O último encontro foi realizado na Câmara Municipal.
Secretário de Meio Ambiente (ao centro) acredita que documento final que se transformará em projeto de lei vá ainda hoje para o Executivo
Durante o evento, que teve início às 19 horas, com apresentação do coral Verde em Canto, da Secretaria do Verde da cidade de São Paulo, e terminou às 23 horas, munícipes de diversos bairros, que lotaram a Casa, explanaram suas reivindicações e dúvidas referentes à aplicação da Lei da Billings.
“Espero que essa seja só a primeira etapa do que vamos trabalhar. O Plano Diretor do município não só está em vigência, como é ele que norteia e vai nortear as ações de licenciamento ambiental no município dentro da compatibilização que está sendo feita”, disse o secretário de Verde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Temístocles Cardoso Cristófaro.
Por 20 minutos, um vídeo do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC foi apresentado para esclarecer os pontos da legislação aprovada em 2009, que tem como objetivo garantir e potencializar a qualidade da água. O material explicou que a lei é dividida em cinco compartimentos ambientais. As cidades de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e São Bernardo do Campo compõem o compartimento denominado Rio Grande e Rio Pequeno, que deverá receber ações para a qualidade de água e manter 60% do índice de cobertura vegetal. A meta nessas áreas é diminuir 103 kg de fósforo na água por dia.
Após a exibição do vídeo, Cristófaro leu a resolução feita pelo Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), com base nas considerações tiradas das oito audiências anteriores. Entre os itens consta: O Poder Executivo deverá providenciar, no máximo de 30 dias, instrumento legal que garanta a aplicação da legislação, visando a garantia e a transparência dos procedimentos de licenciamento ambiental; O programa de estruturação ambiental do Rodoanel Mario Covas, inclusive as compensações ambientais a serem exigidas pelo município deverão ser objeto de análise e deliberação do Condema; O Poder Executivo, através de suas Secretarias pertinentes deverá encaminhar para deliberação ao Condema, no prazo de 30 dias, o cadastro e o mapeamento das concorrências e assentamentos desprovidos de infraestrutura e saneamento ambiental, que serão enquadrados como Áreas de Recuperação Ambiental (ARA1), em atendimento à Lei da Billings; O órgão público responsável deverá encaminhar para deliberação do Condema a relação de prioridade de regularização dos assentamentos habitacionais de interesse social enquadrados como ARA1 e implantados até 2006; O Poder Executivo, através de suas secretarias pertinentes, deverá encaminhar para deliberação do Condema, no prazo de 90 dias, o cadastro e o mapeamento das ocorrências degradacionais, objetos do Programa de Recuperação Ambiental de Mananciais, que exigirá de seus responsáveis ações de recuperação imediatas; O Poder Público deverá implantar no prazo de 180 dias o Programa de Agente Comunitário Ambiental, após aprovação do Condema, visando a participação da comunidade no monitoramento da qualidade ambiental, na aplicação do Plano Diretor e também nas questões de projetos e do licenciamento ambiental.
Ao término da leitura, o secretário disse que a deliberação estava sendo aprovada pelo Condema. Cezar de Carvalho, membro do Conselho e representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não concordou com a aprovação da resolução durante a última audiência. “O Fórum de votação é em outro lugar, aqui é a audiência pública, a gente está recebendo informações da sociedade, uma discussão onde todos dão palpites para depois ocorrer essa votação. Nós estamos aqui exatamente para ouvir as reivindicações da sociedade. As audiências são importantes para que todos vocês se manifestem, o secretário está anotando, tem que levar para o Condema e lá dentro do Condema é que vai abrir a deliberação, hoje eu sou totalmente contra a qualquer tipo de deliberação porque não há a devida discussão, estamos recebendo as informações de vocês”, justificou.
Ao Mais Notícias, Cristófaro disse que hoje (3) será feita uma reunião com representantes da OAB e da ACIARP (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires), que também pediu mais detalhamentos da deliberação, para esclarecer as dúvidas, para que, então, seja feito o documento final que irá para o Executivo e se transformará em projeto de lei. O secretário acredita que esse documento seja encaminhado ainda hoje ao Poder Público. Para ele, o resultado das audiências foi “altamente positivo”.
