Caso Illuminatus transita em julgado e rende multa a Mitidiero. Volpi sai ileso

No último dia 16 de dezembro, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou o resultado da avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) a respeito do polêmico contrato firmado para o exercício de 2010 entre a Prefeitura de Ribeirão Pires e o Instituto Illuminatus no valor de R$ 645.159,89.

De acordo com a corte, foram irregulares a Prestação de Contas e todos os atos decorrentes no contrato para a prestação de serviços de saúde no Hospital e Maternidade São Lucas uma vez que não houve a devida análise do gasto correto dos recursos públicos repassados ao Illuminatus, uma vez que não foram apresentados os devidos informes operacionais, contábeis e financeiros, bem como balanço patrimonial e publicação do extrato do convênio em ato oficial, violando a constituição. Desta forma, sequer seria possível avaliar se o instituto era, de fato, apto a prestar os serviços na cidade. Embora publicada recentemente no Diário Oficial, a decisão transitou em julgado no dia 12 de maio e condenou o ex-secretário de Saúde, Dr. Jorge Mitidiero, a multa de 500 Ufesp, equivalente a R$ 10.625. Como ele também era vice-prefeito e foi responsável pela assinatura do contrato, a punição não se estendeu ao ex-prefeito Clóvis Volpi.

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