Município oficializa o retorno à Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, há pouco, 18 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entre as proposituras estão o PL nº 35 que cria o Programa Especial de Parcelamento (REFIS-2021), que vai oferecer condições para que os contribuintes renegociem as suas dívidas com a prefeitura, o PL 32 que aumenta o piso salarial dos professores e ajusta a tabela salarial do funcionalismo, bem como o PL nº 24 que institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Todos os projetos aprovados pelo legislativo:
PL nº 11 – altera alíquota de contribuição previdenciária
PL nº 15 – doação de área para o estado – Escola Estadual Fortunato Pandolfi
PL nº 18 – concessão de direito de uso real à Via Varejo
PL nº 24 – institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência
PL nº 25 – isenção de ISS para transporte escolar
PL nº 26 – dispõe sobre repasses às entidades beneficentes
PL nº 27 – adesão do município à Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC
PL nº 28 – dispõe sobre regras para remoção de árvores
PL nº 30 – criação da Escola Municipal de Governo
PL nº 31 – desafetação de áreas (incorporação à classe de bens dominicais)
PL nº 32 – aumenta o piso salarial dos professores e ajusta tabela do funcionalismo
PL nº 33 – cooperação com o SINEDUC para administração do Cartão Servidor
PL nº 34 – realocação de recursos superavitários do Fundo em Capitalização
PL nº 35 – institui o Programa Especial de Parcelamento (REFIS 2021)
PL nº 36 – altera regras para pagamentos de créditos de restos a pagar
PL nº 37 – dispõe sobre a permuta de áreas do município
PL nº 38 – altera dispositivos da Corregedoria
PL nº 39 – Institui e disciplina a tarifa de coleta, remoção, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos.
