A Câmara Municipal de Ribeirão Pires, aprovou na última quinta-feira (01/12), projeto de lei de autoria do vereador Edmar Donizete Oldani, o Edmar Aerocar, criando diretrizes para a promoção do Programa Municipal de Telemedicina Veterinária na Estância.
Pela Legislação, as clínicas veterinárias e os médicos veterinários, ficam autorizados a incluir as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta e telediagnóstico, nos serviços ofertados ao cliente.
O autor da proposta justifica o projeto, apontando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 2022, a Resolução CFMV nº 1.465/2022 que aprova e regulamenta a telemedicina veterinária no país, a fim de possibilitar que profissionais da área prestem atendimento veterinário de forma virtual, portanto, regulamentar o serviço no município, trará maior segurança jurídica, além de oferecer uma ferramenta ágil e eficaz ao segmento Pet.
O projeto de lei segue para sanção do Executivo Municipal.
