Ainda durante a sessão de quinta-feira (21), os vereadores votaram em caráter de urgência dois Projetos de Lei que vieram do Executivo. O primeiro deles discorre sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Seu percentual vai subir e, agora, o tributo pago por empresas de fora do município, que antes ficavam retidos em suas respectivas cidades-sede, agora serão recolhidos de forma integral por Ribeirão em alguns casos. “Essa lei vai beneficiar e muito nossa cidade”, afirmou o vereador e líder do governo na Casa, Silvino Castro (PRB), que foi acompanhado por Edson Savietto, o Banha (PPS): “A cada dia que passa, o município perde esse dinheiro.” O projeto passou de forma unânime.
Vista Aerea da cidade de Ribeirão Pires
O outro projeto encaminhado às pressas à Casa solicitava a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 30 de novembro, sendo que o processamento dos pedidos e formalização dos acordos deverão, por parte da Administração, ocorrer até no máximo o dia 15 de dezembro. Este também foi aprovado por todos os vereadores.
