Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 48, de 2019, de autoria do deputado federal Fred Costa (Patri-MG), que cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. De acordo com a proposta, o canal servirá exclusivamente para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra os bichos. Caso queira, quem fizer a denúncia terá a identidade mantida em sigilo.
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De acordo com o Portal da Agência Câmara Notícias, o PL 48/19 prevê, ainda, que o governo federal poderá celebrar convênios com os estados para política conjunta para apurar denúncias e encaminhar para órgãos fiscalizadores. Assim, o executivo divulgará número de contato da população com o Ministério do Meio-Ambiente.
Fred Costa justificativa a proposta, pela frequência dos maus tratos aos animais no Brasil, que precisam ser registrados e apurados. “Maus tratos vão além daquela agressão física. Abandono com falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos”, afirma o parlamentar.
Ainda conforme o deputado, atualmente, as denúncias ficam sem amparo legal, por não haver atribuições especificas dos órgãos públicos acionados para esse fim.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Poderá seguir diretamente para o Senado, se for aprovado em todas as comissões e não receber pedido para análise pelo plenário da Câmara.
Fonte: R7
