Por iniciativa dos Vereadores de Ribeirão Pires Rogério Luiz e Amaury Dias indivíduos acometidos pelo transtorno do espectro autista – (TEA), terão atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no município. A lei 6.371 de 11 de Julho de 2019, sancionada pelo Prefeito Kiko Teixeira, obriga os estabelecimentos a incluirem nas placas que sinalizam o atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno.
O descumprimento da presente lei, sujeita o estabelecimento infrator a penalidades que vão de advertência a multa de até 50 UFESP’s. A lei já está em vigor.
