Por Deputada Estadual Vanessa Damo (PMDB)
O papel de um parlamentar é trabalhar pela população que o elegeu e mostrar resultados a ela. E foi cumprindo esse compromisso e retribuindo a confiança em mim depositada, já há dois mandatos, que pedi à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os problemas no fornecimento de energia elétrica à população de São Paulo, prestado pela AES Eletropaulo, além de cobrar melhorias no atendimento da empresa, que é uma das líderes no ranking de reclamações do PROCON. Porém, lamentavelmente, obstrução por parte do Governo do Estado impossibilitou a abertura dessa CPI, que se mostra ainda mais importante após notícia publicada na terça-feira, dia 17, referente à uma decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), contra a concessionária. O órgão determinou que a Eletropaulo devolva aos consumidores R$ 626 milhões que, segundo a agência, a empresa recebeu irregularmente via conta de luz.
De acordo com a Aneel, entre 2002 e 2011 a Eletropaulo incluiu, na sua base de remuneração via tarifa de energia, investimentos na implantação de 246 quilômetros de cabos de alumínio que não existiam. Resumindo: durante 10 anos, os clientes da distribuidora pagaram por investimentos que ela não fez.
Embora os cabos tenham sido incluídos a partir de 2002, a Aneel determinou que a concessionária deve ressarcir os consumidores apenas pelos pagamentos indevidos feitos entre julho de 2006 e julho de 2011. Isso acontece porque os cabos deixaram de repercutir na tarifa da Eletropaulo a partir de 2011. Além disso, a legislação só permite a revisão de tarifas dos cinco anos anteriores à instalação do processo.
A CPI da Eletropaulo, proposta por mim, teria poder de polícia. A Comissão analisaria a fundo os contratos de terceirização da Eletropaulo; a promessa de ampliação das redes elétricas; a suspeita de formação de cartel quando da concessão, além do cumprimento da Resolução 414/10 da Aneel, a qual firma que, em caso de apagão, a empresa concessionária de energia tem de restabelecer a energia em no máximo quatro horas, sob risco de aplicação de multa de R$ 500 mil por hora de atraso – fato este que já foi desrespeitado pela Eletropaulo, quando casos dão conta de que pessoas ficaram até 50 horas sem luz. Além disso, averiguaríamos em que pé está a ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação Procon-SP por conta da má-prestação de serviço e ineficiência da Eletropaulo no atendimento aos consumidores.Entre os pedidos feitos pela PGE e Fundação Procon-SP estão: indenização por danos morais coletivos; reparação dos prejuízos individuais dos consumidores em apagões; adequação do SAC da empresa, para que funcione em dias da apagão; adequação de procedimentos preventivos; entre outros.
Infelizmente, encontrei extrema dificuldade para instalar a CPI da Eletropaulo e, por meio dela, poder fiscalizar os desmandos da concessionária, que lesam e desrespeitam os consumidores paulistas. Assim, a população ficou às escuras. E o anseio dela por explicações também.
