Com votos favoráveis de todos os vereadores, foi aprovado, em regime de urgência, na sessão ordinária de terça-feira da Câmara, projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei 5.489, que autoriza a concessão de direito real de uso de área conhecida como “antiga Rodoviária”. Com a aprovação, o artigo 6º da referida lei passará a ter a seguinte redação: “A revogação da concessão por qualquer motivo não importará em direito da concessionária à indenização pelas melhorias que porventura forem introduzidas nas dependências, ressalvando o direito de retirar as instalações consideradas removíveis e à mesma pertencentes”.
Projetado foi votado pelos vereadores em regime de urgência
Ainda de acordo com a justificativa, a mudança foi necessária para não gerar insegurança jurídica aos eventuais interessados na concessão, uma vez que a revogação sem direito à indenização pelas melhorias somente poderá ser feita por “descumprimento do contrato de concessão”.
Adiados – Todos os projetos constantes da ordem do dia tiveram votação adiada, a pedido do vereador Edson Savietto, o Banha (PDT), por três sessões. A explicação para o adiamento, segundo Banha, se deu pela ausência do vereador Saulo Benevides (PV), autor de quatro dos cinco projetos que seriam votados.
