Projeto de Lei seguiu para análise do Executivo Municipal
Proibir a Inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população, essa é a proposta do projeto de lei de autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), aprovado pela Câmara de Vereadores na segunda quinzena de março.
Após sancionada pelo Executivo, qualquer obra pública municipal, seja de construção, reforma ou que não possua o número mínimo de profissionais para prestação de serviço ou de material e equipamentos imprescindíveis, ficam impedidas de serem inauguradas.
“O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público ao cidadão contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido”, destaca a justificativa da proposta.
