O prazo para o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais que compõem o Simples Nacional através do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no caso dos MEIs que havia sido prorrogado pela Receita Federal e o Comitê Gestor, passa a ocorrer a partir deste mês.
A medida alcança mais de 17,3 milhões de contribuintes, dos quais 11,8 milhões de microempreendedores individuais e 5,5 milhões de participantes do Simples Nacional, de acordo com a Receita Federal.
Confira o calendário de pagamento das parcelas prorrogadas:
– O período de apuração março/2020, com vencimento original em 20 de abril deste ano, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021.
– O período de apuração abril/2021, com vencimento original em 20 de maio deste ano, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021.
– O período de apuração maio/2021, com vencimento original em 21 de junho deste ano, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.
De acordo com Carla Carneiro, a medida beneficiou 4.578 MEIs cadastradas em Ribeirão Pires, conforme dados do Atende Fácil. “A medida possibilitou que esses empreendedores pudessem ter um fôlego em suas contribuições de impostos e INSS, preservando os respectivos direitos. A formalização é uma porta de entrada para melhores condições de acesso a crédito, permite emitir notas fiscais e conforme lei previdenciária resguarda direitos como auxílio doença entre outros. Como por exemplo para quem exerce a função de pedreiro, eletricista, jardineiro, manicure e outras contempladas na lista do simples nacional.”
Medida beneficiou 4.578 MEIs cadastradas em Ribeirão Pires, conforme dados do Atende Fácil
