Diante de restrições legais impostas durante pandemia, município estabeleceu medida que garante valorização salarial do magistério
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou ontem 24, Projeto de Lei do Executivo que assegura aos professores da rede municipal a equiparação automática do salário pago pela Prefeitura ao Piso Nacional da categoria assim que o valor for aprovado e fixado pelo Governo Federal. A medida, que passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2022, é alternativa encontrada pelo Governo Municipal às restrições legais impostas pela pandemia do coronavírus.
A reposição salarial do magistério geralmente é aplicada no mês de maio de cada exercício. Entretanto, o Governo Federal estabeleceu, no último ano, restrições na Lei Complementar 173/2020, que vedou expressamente, até 31 de dezembro de 2021, reajustes, reposição, revisão salarial, por parte da “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.
Dentro do que permite a legislação vigente, a Prefeitura manterá o compromisso de valorização dos profissionais da Educação e demais categorias de servidores públicos municipais, que também serão atendidos com o reajuste para reparar perdas de inflação a partir de 2022.
