Atualmente, a Secretaria de Educação exige das escolas especiais a contrapartida de 10% de vagas do convênio
A APRAESPI, através de sua superintendente Lair Moura, lançou uma Campanha cobrando do governo do Estado de São Paulo a dispensa do pagamento de 10% em vagas que oferecem em educação básica especializada a crianças e jovens com deficiência. Atualmente, a Secretaria Estadual de Educação exige das escolas conveniadas – entre elas, a APRAESPI, as APAEs, AMAs e a AACD – a chamada contrapartida. Essa contrapartida obriga as entidades a arcarem com o custeio de 10% das vagas escolares disponibilizadas no convênio.
Para a superintendente Lair Moura, mentora da Campanha e advogada de ofício, a contrapartida exigida pelo governo de São Paulo contraria a Constituição Federal. “A educação é um direito do cidadão e um dever do Estado. A lei que regulamenta a verba da educação para as escolas conveniadas prevê que o recurso deva ser repassado integralmente”, comenta Lair, referindo-se a lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que financia o acesso à educação básica, que é obrigatória no Brasil (tanto para os alunos com deficiência como para os que não têm).
Essa contrapartida nos convênios com a Secretaria Estadual de Educação tem agravado a já complicada situação financeira das instituições filantrópicas de ensino. “Ao exigir essa contrapartida, o governo estadual enfraquece a atuação da Apraespi e das Apaes. A Secretaria de Educação de São Paulo tem as Escolas Filantrópicas como suas grandes parceiras, é através delas que o Estado consegue garantir esse direito constitucional”, completa Lair.
COBRANÇA
A APRAESPI enviou um ofício ao secretário de Educação do Estado de São Paulo, Dr. Rossieli Soares da Silva, requerendo providências para acabar com a exigência da cobrança de 10%.
