Ontem 08/04 aconteceu a 7º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, onde foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei:
– Projeto de Lei N.º 0012/2021 -Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, a Semana Municipal de Conscientização do Descarte de Lixo Eletrônico, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.
– Projeto de Lei N.º 0013/2021 – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Ribeirão Pires e dá outras providências.
– Projeto de Lei N.º 0014/2021- Denomina de “Alculina Carmela Betega” a praça localizada entre as ruas Antonieta Colalilo Cordeiro e São Francisco, situadas no bairro Jardim São Francisco, Ribeirão Pires, e dá outras providências.
– Projeto de Lei N.º 0016/2021 – Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo do município da estância turística de Ribeirão Pires.
– Projeto de Lei N.º 0018/2021 – Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.
E foram adiados por uma Sessão os seguintes Projetos de Lei:
– Projeto de Lei do Executivo N.º 5/2021 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Ribeirão Pires, para o fornecimento e administração do plano de assistência médica.
– Projeto de Lei N.º 0017/2021 – Institui, no âmbito Municipal, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
