Um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Amigão D’Orto (PSB) quer dar mais ferramentas para que os vereadores possam fiscalizar o Poder Executivo em Ribeirão Pires.
Para isso, o PLC 1/2019 acresce um item à Lei Orgânica do Município tornando obrigatória a presença obrigatória de Secretários na Câmara Municipal semestralmente para que prestem contas de suas ações.
“Esta proposta objetiva imprimir maior efetividade ao papel dos Vereadores de cumprirem um dever previsto pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 a qual estabelece em seu artigo 31, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo”, explica o autor na justificativa do projeto. O vereador, em seu texto ainda ressalta que “a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos atos de gestão pública é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos”.
Amanhã (28) será feita a votação on-line pelos vereadores da Câmara Municipal.
