A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa – CCJ- analisa projeto de lei do deputado Donisete Braga destinado a proteger os consumidores de água fornecida pela Sabesp. Se aprovado, nenhum consumidor será obrigado a pagar tarifa de água à Sabesp enquanto durar o corte no fornecimento, por falta de pagamento. O PL 449/2010, segundo o parlamentar, atende reivindicação de consumidores das cidades operadas pela empresa.
“Se o proprietário está com o imóvel fechado, se não está consumindo água, não tem porque pagar a tarifa mínima”, acredita ele. O PL também obriga a Companhia de Saneamento a orientar os consumidores quanto ao procedimento para o desligamento.
“Além proibir a cobrança da tarifa mínima, a idéia é fazer com que a Sabesp divulgue, de forma destacada, na conta de água, quais os procedimentos em caso de desocupação do imóvel, assim como os valores cobrados para o restabelecimento da ligação”, explicou o autor da proposta.
