Aproveite as condições especiais para pagamento e parcelamento de dívidas junto ao Município, com descontos sobre as multas e juros dos débitos.
No dia 01/07 a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra disponibilizou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O Programa possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 31/12/2018.
Poderão ser parceladas as dívidas referentes a IPTU, ITBI, Taxas Municipais, ISS, CIP, entre outras. Para parcela única ou parcelamento em até três vezes será oferecido o desconto de 100% na multa e juros. O valor mínimo das parcelas é de 50 reais.
Para aderir ao REFIS 2019 basta comparecer ao setor de Cadastro e Fiscalização Tributária, situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Confira abaixo mais detalhes do REFIS 2019:
Pague à vista com descontos de 100% na multa e juros ou parcele também com descontos.
| PARCELAS | DESCONTOS |
| Única ou em até 3 parcelas | 100% na Multa e nos Juros |
| 12 parcelas | 80% na Multa e nos Juros |
| 24 parcelas | 60% na Multa e nos Juros |
| 36 parcelas | 50% na Multa e nos Juros |
1. A partir de quando o Programa entra em vigor?
A partir de 1º de Julho de 2019.
2. Quem pode parcelar?
Todo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite):
Se pessoa física, RG e CPF e, caso seja parente em 1º grau ou representante legal, é necessário apresentar documentos que o habilite.
Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.
3. Onde parcelar?
No setor de Cadastro e Fiscalização Tributária situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
4. O que pode ser parcelado?
As dívidas de IPTU, ITBI, Taxas Municipais, ISS, CIP etc.
5. Qual o valor mínimo da parcela?
R$ 50,00 (cinquenta reais)
6. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?
Sim.
7. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?
Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, exceto para aqueles com garantias depositadas em dinheiro.
O objetivo do Programa é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao Município e buscam regularizar suas situações.
