Na última sessão da Câmara de Rio Grande da Serra, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) que institui o Programa de Parcelamento Especial (PPE) do dia 15 até 31 de março.
Programa permite ao contribuinte com impostos municipais atrasados assinar acordo para pagar o débito em até três anos
O PPE, espécie de Refis (Recuperação Fiscal), permite ao contribuinte com impostos municipais atrasados assinar acordo para pagar o débito em até três anos, com isenção de multa e desconto gradual nos juros.
O pagamento à vista concede isenção nos juros e o parcelamento em 36 meses dá desconto de 40%. Podem ser refinanciadas apenas as dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009 e os valores mensais não podem ser menores do que R$ 30. Quem atrasar três parcelas terá o acordo rescindido.
De acordo com os vereadores aliados ao governo, o projeto tem como objetivo arrecadar mais dinheiro no fim do ano para pagar o 13º salário dos funcionários públicos.
Os vereadores aprovaram também projeto para reparcelamento de dívidas. Com validade para todo o ano de 2011, e não apenas até março, essa proposta prevê o pagamento de impostos atrasados em até 50 vezes e os débitos não tributários, como multas, em até 20 meses.
Em ambos os casos, o contribuinte continua sujeito à multa, juros e correção monetária.
Aprovado projeto que concede seis meses de licença-maternidade
Ainda na última sessão da Câmara de Rio Grande da Serra, os vereadores aprovaram projeto do prefeito Kiko que estende de 90 para 180 dias a licença-maternidade para as servidoras do município.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra reivindicava por essa medida, que acompanha a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008, que permitiu à funcionárias inscritas no programa Empresa Cidadã a estenderem a licença-maternidade de 120 para 180 dias.
