Ontem, veio a público a notícia de que o Ministério Público do Estado de São Paulo abriu ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Ribeirão Pires e a Prefeitura de Ribeirão Pires por desobediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, no tocante aos sites oficiais.
Ministério Público questiona dados publicados no site
Segundo matéria veiculada pelo Diário do Grande ABC, o Ministério Público realizou ação para avaliar o acesso a dados considerados vitais para o combate à corrupção, como folha de pagamento, contas a pagar e despesas diversas com o legislativo de Ribeirão Pires tendo ficado na 202ª posição em um ranking elaborado pelo órgão. O motivo da ação neste caso seria porque o órgão não viu mudanças em alguns pontos apontados após 90 dias.
Em contato com o Mais Notícias, a Câmara de Ribeirão Pires apresentou documentos referentes a uma ação similar, impetrada pelo Ministério Público Federal em 2015. No documento, o órgão recomenta que a cidade promova a correta implantação dos portais de transparência conforme disposto em leis e também a inserção e atualização em tempo real e na íntegra dos relatórios de despesas, editais, contratos, licitações e estatísticas, entre outros dados em um prazo de 60 dias contados do recebimento da notificação. “Respondemos à notificação e procedemos em todas as alterações solicitadas ainda no ano passado”, afirmou o secretário da Casa de Leis, Marcio Nicoluche. Sobre o processo supracitado, ele mostrou surpresa, e afirmou que a Câmara “ainda não foi notificada, mas quando for, irá cumprir todas as determinações no prazo”.
Em relação à Prefeitura, a notificação foi recebida na tarde de ontem (06). Segundo a assessoria, o caso “ainda será analisado e, somente após isso, haverá uma manifestação oficial”.
Cabe ressaltar que o não cumprimento das determinações acarretará em multa e até mesmo uma ação por improbidade administrativa que, no final, em caso de condenação, pode resultar até em inelegibilidade. Segundo o Ranking da Transparência do Ministério Público Federal, Ribeirão Pires, com nota 3,3, é a 553ª colocada no estado de São Paulo.
Polêmica – Em recesso, esta não é a única polêmica em que a Casa de Leis se envolveu neste semestre. Em redes sociais, corre uma mensagem alegando que os vereadores teriam aprovado o remanejamento de aproximadamente R$ 9 milhões da Saúde. Entretanto, após um projeto de lei substitutivo apresentado pelo Prefeito, a origem do dinheiro foi alterada, saindo do Turismo. O projeto foi aprovado por 12 a 5.
