Apesar de ter sido sancionada na última semana a história da mudança de nome da Estrada da Colônia para Jornalista José Edinaldo Gemecê de Menezes está longe do fim.
A mudança de nome, alvo de veto por parte do prefeito Saulo Benevides que foi derrubado pela Câmara, foi sancionada pelo presidente da Casa, Zé Nelson (PMDB) na última semana. Entretanto, a mudança (que não contava com apoio dos moradores e nem dos historiadores da cidade) foi aprovada de forma irregular, por não ter seguido os ritos previstos em lei.
O repúdio dos moradores foi feito por meio de um abaixo-assinado que foi entregue ao líder de governo na Câmara, vereador Hércules Giarola. A devolução do documento foi solicitada, mas não efetuada até o momento, uma vez que o abaixo-assinado “não foi localizado”.
Ainda assim, um grupo de munícipes pretende entrar com uma ação questionando a legalidade do projeto a fim de tentar reverter a situação com base na legislação de Ribeirão Pires – atitude essa que conta com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e da Associação Pró-Memória. De acordo com as leis 2448/86 e 5.533/11, os projetos para mudança de próprios municipais, logradouros públicos e vias públicas devem obrigatoriamente incluir, além da certidão de óbito (as homenagens devem ser prestadas a pessoas falecidas) e currículo do homenageado, o parecer técnico do Cigageo (Central de Informações Cadastrais e Georeferenciadas, atual Setor de Cadastro) informando se há duplicidade do nome, se a via já não é nomeada, a lista de propriedades afetadas, com número e nome dos proprietários e coordenadas geográficas, e planta, entre outros itens. O órgão tem prazo de 15 dias para emitir o documento (lembrando que é obrigatório), prorrogáveis por mais 15, sendo liberado para votação apenas após esse prazo caso o parecer não seja emitido.
Com base na Lei de Acesso à Informação, a reportagem do Mais Notícias teve acesso ao projeto e constatou que o projeto foi votado no mesmo dia em que foi protocolado na Casa de Leis, 23 de novembro, impossibilitando qualquer análise prévia, como disposto em lei.
