O Juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto, da 1ª Vara de Ribeirão Pires, concedeu à Prefeitura de Ribeirão Pires, nesta segunda-feira, dia 25, mandado de segurança que garante a devolução dos valores pagos ao Instituto Municipal de Previdência (IMPRERP). A limitar garante ao Executivo o direito à compensação dos recolhimentos feitos indevidamente nos últimos cinco anos.
Juiz garante ao Executivo direito à compensação de valores pagos pelo Município ao Instituto em período de cinco anos
A secretária de Assuntos Jurídicos da Estância, Dra. Rosana Figueiredo, declarou: “Todos os processos realizados tanto pela Prefeitura quanto pelo IMPRERP têm como objetivo principal garantir os direitos aos aposentados e pensionistas do Município. Nenhuma medida será tomada sem a observância das orientações legais para preservar o Fundo de Aposentadoria”.
Mensalmente a Prefeitura faz o recolhimento de contribuição previdenciária utilizando uma base de cálculos que inclui, atualmente, a folha de remuneração dos ativos e proventos de aposentados e pensionistas. Este tipo de base de cálculo é classificado pelo Ministério da Previdência Social como FRA-PAP. É exatamente dessa forma que o Regime Próprio de Previdência de Ribeirão Pires é definido em ficha técnica junto ao Ministério desde 2009. Isso significa que o auxílio doença não compõe a base de cálculo de contribuição da Prefeitura ao Instituto. Até 2008, o IMPRERP era responsável pelo pagamento do auxílio doença aos servidores após o 16º dia de afastamento por doença. O Executivo assumiu o pagamento do auxílio, mas não revisou a legislação municipal que estabelece questões como os valores que devem compor a base de cálculo de contribuição de previdência.
Por essa razão, a Prefeitura continuava repassando ao Instituto percentual sobre o auxílio doença, mesmo sem o IMPRERP fazer este tipo de pagamento. A lei foi revista em junho deste ano, com projeto do próprio Executivo para a atualização da Lei Municipal nº 5.751, de setembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal. A Justiça considera o ressarcimento legal e necessário.
Prefeito Saulo determina auditoria no IMPRERP antes de iniciar compensação
Após a aprovação da lei que permite ao Executivo ter compensados os valores referentes à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os pagamentos realizados a servidores durante o afastamento e auxílio doença, a Prefeitura realizará análise da movimentação financeira dos cofres públicos municipais ao IMPRERP nos últimos cinco anos. Esta avaliação já está prevista na própria lei que dispõe sobre a devolução dos valores.
“Por determinação do prefeito Saulo (Benevides), será formada comissão interna composta por servidores efetivos das secretarias de Assuntos Jurídicos, Administração, Finanças, Saúde, além do próprio IMPRERP, para análise das transferências de recursos da Prefeitura ao Instituto nos últimos anos. Essa análise irá verificar eventuais créditos ou débitos”, explica Dra. Rosana Figueiredo.
A forma como essa compensação será feita, bem como o prazo para que isso aconteça, somente será definido após essa auditoria. “Nada será feito sem o crivo dos conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto. É importante esclarecer aos servidores e à população que não falamos em retirar recursos do Fundo de Aposentadoria, mas sim em compensar valores. Isso será definido depois do estudo atuarial e cumprindo os requisitos previstos pelo Ministério da Previdência Social. Aí sim teremos o resultado dos procedimentos de ressarcimento ao erário”, finaliza Figueiredo. (D.R.)
IMPRERP também auditará contas
O Instituto Municipal de Previdência finaliza processo de contratação de empresa que realizará auditoria atuarial das contas da autarquia municipal. Esta auditoria externa tem como finalidade analisar os valores referentes à base de contribuição da Prefeitura ao Instituto. Essa atualização da base de contribuição é necessária para ajustar os cálculos realizados pelo Município às exigências da legislação municipal.
O IMPRERP também realizará auditoria contábil e financeira, para levantar o histórico de transferências feitas do Executivo ao Instituto, como o recurso foi utilizado, entre outros aspectos, e auditoria previdenciária, que irá atualizar e verificar as informações sobre funcionários afastados por motivo de doença e servidores ativos.
“Vamos recompor o histórico financeiro do IMPRERP, levantar e aferir os relatórios contábeis. A falta de uma gestão técnica por muitos anos à frente do Instituto prejudica não apenas os servidores, aposentados e pensionistas, mas também os contribuintes. Por muito tempo, não foram feitas auditorias e atualizações legais e estruturais na autarquia”, explica o superintendente do IMPRERP, Carlos Alberto Lima.
Entre as medidas adotadas pela atual gestão da Prefeitura em parceria com o IMPRERP estão a realização das auditorias, a contratação de servidores efetivos por meio de concurso público (prova será realizada neste final de semana), implantação de site do Instituto para garantir transparência às contas e a atualização da legislação referente ao Regime Próprio de Previdência do município.
