Por Carla Soares, Presidente do Conseg – Conselho Comunitário de Segurança Ribeirão Pires
Um projeto de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pode representar um marco na carreira dos Guardas Civis Municipais, uma força de suma importância para a sociedade. O projeto de lei 1332/03 regulamenta o funcionamento das Guardas, dando a eles mais recursos para a proteção da comunidade e o combate ao crime e delitos diversos, como a autorização para o uso de armas de fogo (de acordo com o estabelecido no Estatuto do Desarmamento, suprindo um vácuo constitucional que demandava uma lei específica municipal para ser corrigido. Além disso, também determina o efetivo máximo, que não pode superar 0,5% da população do município – o que, no caso de Ribeirão Pires, corresponderia a cerca de 5.500 guardas. O texto ainda estabelece limites, como a proibição de participação em atividades político-partidárias – salvo quando estão fazendo a segurança do Prefeito ou de bens públicos – e também da realização da segurança pessoal de cidadãos.
Agora, com uma regulamentação geral, teremos as GCM de todo o Brasil funcionando em harmonia, independente de onde estejam sediadas. Assim , teremos mais segurança jurídica para o desempenho da função. Por isso, encerro este texto dando os parabéns às autoridades por agirem em prol das Guardas Civis Municipais. Que esse seja o primeiro passo para que a categoria tenha nesses profissionais tão pouco valorizados o reconhecimento e a importância que merecem.
