Alegando inconstitucionalidade, o prefeito Clóvis Volpi (PV) decidiu vetar integralmente o projeto de lei de autoria do vereador Saulo Benevides (PV), que alteraria a denominação da Rua Capivari para Rua Kleber Roriz Garcia, situada no bairro Barro branco, e que fora aprovado na sessão ordinária da Câmara no dia 31 de agosto. Volpi alega no documento que “o município tem normas para alteração da denominação de vias e logradouros públicos”, e que isso só pode acontecer nos seguintes casos: na hipótese de retorno ao nome: consagrado pelo uso através do tempo ou como conteúdo histórico no município e ainda nos casos em que o nome atribuído não possua vínculo direto com a região em que se situa, com o local ou o logradouro público. Será proibida a alteração: se a designação estiver consagrada pelo uso através do tempo; o nome tiver origem em referências topográficas; a denominação for de uso do local ou contiver nomes próprios e de denominação original de loteamento.
O prefeito esclarece que a mudança de nome afetaria os moradores da Rua Capivari, “os quais teriam necessidade de atualização de endereço em todas as bases de dados em que consta a denominação atual”. Além do mais, para que a mudança pudesse ocorrer sem problemas, deveria ser feita uma consulta e ter a aprovação de no mínimo 2/3 dos proprietários e moradores do local. “Se o Executivo ou o Legislativo promulgar o projeto de lei, poderá ocorrer ações de inconstitucionalidade em razão da não observância do devido processo legal”, diz Volpi. O documento deve entrar na ordem do dia da sessão ordinária do dia 28 para apreciação e votação pelos vereadores.
