A Prefeitura de Ribeirão Pires flexibilizou as condições de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Aprovada pela Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 11, a atualização da lei que instituiu o programa permite que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos protestados em cartório possam renegociar junto à Prefeitura dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012. Há 859 contribuintes nesta situação.
A possibilidade de adesão ao Refis para quitar débitos com a Fazenda Municipal até o ano passado também foi estendida aos contribuintes com pendências em 2013. Antes da flexibilização, débitos referentes a este ano restringiam a adesão ao programa.
O Refis oferece a dispensa da cobrança de até 100% de multa e de juros de mora relacionados aos débitos tributários, como impostos (IPTU, ISS, ITBI) e taxas, e não-tributários, como multas. Os débitos com desconto podem ser pagos à vista ou parcelados em até 48 vezes, sendo que há variação dos descontos – quanto menos parcelas, maior o percentual de desconto.
Até essa terça-feira, dia 10, 406 pessoas físicas ou jurídicas aderiram ao programa, o que representa mais de R$ 1,6 milhão já negociado. “É uma ótima oportunidade para que os que estão nesta situação possam quitar os débitos e acabar com uma eterna preocupação que é a dívida”, disse o prefeito Saulo. “Temos situações em que o contribuinte terá, por exemplo, 80% de isenção de juros e 100% na multa de mora”, acrescentou.
